Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2024
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19/02/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE ALTERAÇÃO SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 224 DE 1996. | Visualizar |
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002/2024
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19/02/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2018. | Visualizar |
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003/2024
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19/02/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DENOMINA DE CAMPO MUNICIPAL VEREADOR RICARDO CEZAR VALOIS, LOCALIZADO NA AV BARRETO DE MENEZES. | Visualizar |
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007/
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22/03/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Cria cargos no âmbito da Administração Direta, no Grupo Ocupacional de Suporte à Gestão, altera a Lei Municipal nº 430/2010, altera a estrutura de vencimentos e carreiras do Grupo Ocupacional Segurança Cidadã e Gestão da Receita, altera a Lei Municipal n9.107/2006, dando outras providências. | Visualizar |
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008/2024
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22/04/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério. | Visualizar |
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004/2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Cria Cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo, na Secretaria de Defesa Civil. | Visualizar |
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006/2024
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04/04/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Cria Cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo, no Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, altera a Lei Municipal n° 220, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação do PCCV-GOAM, e a Lei Municipal n° 1.059, de 18 de outubro de 2014, que institui o BDEJAB, para adequá-las aos cargos criados. | Visualizar |
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010/2024
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16/05/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Dispõe sobre a Lei Municipal n° .546, de 22 de março de 2023, que rege os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar o art. 24. | Visualizar |
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011/2024
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16/05/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, dos Salários Básicos dos empregados públicos da Empresa de Urbanização de Jaboatão (URJ). | Visualizar |
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012/2024
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16/05/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Cria a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do SUS, destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), vinculadas à Estratégia Saúde da Família (ESF), de que trata a Portaria GM/MS n° 960/2023, no Município do Jaboatão dos Guararapes. | Visualizar |
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001/2023
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20/03/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SER FORNECIDA AOS MÉDICOS BOLSISTAS ADERIDOS AO PROGAMA MÉDICOS PELO BRASIL. | Visualizar |
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002/2023
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20/03/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Visualizar |
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003/2023
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20/03/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DESAFETA DE "BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL" E DECLARA DE USO DOMINICAL" A QUADRA 15A DO LOTEAMENTO CIDADE GUARARAPES, BAIRRO DE MARCOS FREIRE, DISTRITO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, AUTORIZA A DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO. | Visualizar |
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004/2023
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13/03/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE OS CONCELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2018. | Visualizar |
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005/2023
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20/03/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | ALTERA A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, LEI MUNICIPAL Nº 1.540 DE 2022 E O PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025. | Visualizar |
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006/2023
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10/04/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | INSTITUI PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE FORMA TEMPORÁRIA. | Visualizar |
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007/2023
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10/04/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 1038 DE 2024 QUE ESTABELECE OS PARÂMENTROS DE FUNCIONAMENTO DO CONCELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . | Visualizar |
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008/2023
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10/04/2024 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DESAFETA DE "BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL" E DECLARA DE USO DOMINICAL" A QUADRA 15A DO LOTEAMENTO BOSQUE DA VILAS, BAIRRO DE SUCUPIRA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, AUTORIZA A DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO. | Visualizar |
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009/2023
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10/04/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DESAFETA DE "BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL" E DECLARA DE USO DOMINICAL" A QUADRA 24 DO LOTEAMENTO CIDADE GUARARAPES, BAIRRO DE MARCOS FREIRE, DISTRITO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, AUTORIZA A DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO. | Visualizar |
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010/2023
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10/04/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | CRIA O PROGAMA JABOATÃO PREPARA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO . | Visualizar |
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011/2023
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21/06/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CONTRATAR Á CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL PARA FINACIAMENTO DE AÇÕES DE INSTRAESTRUTURA. | Visualizar |
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012/2023
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21/06/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DO GRUPO ADMINISTRATIVO AO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. | Visualizar |
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013/2023
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12/06/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A AS INFRAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1359 DE 2018 QUE TRATA SOBRE A POLUIÇÃO SONORA CONTRA O MEIO AMBIENTE. | Visualizar |
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014/2023
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21/06/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DE POLITICA PELA PRIMEIRA INFÃNCIA. | Visualizar |
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015/2023
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14/06/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ( REURB ). | Visualizar |
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016/2023
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21/06/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 1552 DE 2023 QUE QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS.. | Visualizar |
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017/2023
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21/06/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.. | Visualizar |
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018/2023
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31/10/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024. | Visualizar |
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019/2023
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04/10/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. | Visualizar |
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020/2023
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04/10/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA . | Visualizar |
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021/2023
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04/10/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | INSTITUI PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE FORMA TEMPORÁRIA. | Visualizar |
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022/2023
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06/09/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E AS DOAÇÕES DE DONATIVOS E CRIAÇÃO DE PROGAMA DE INCENTIVO Á RESPONSABILIDADE SOCIAL JUNTO AO EMPRESARIADO LOCAL. | Visualizar |
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023/2023
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06/09/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DENOMINA DE RUA DEPUTADO SALATIEL CARVALHO NA AVENIDA BARRETO MENEZES, BAIRRO DE PRAZERES. | Visualizar |
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024/2023
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27/09/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | REPASSAR O RECUSO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. | Visualizar |
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027/2023
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02/10/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1559/2023 A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. | Visualizar |
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028/2023
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08/10/2023 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE POLÍTICA URBANA INSTITUIDA PELO ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2008, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. | Visualizar |
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001/2022
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14/02/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DESAFETA DO "USO COMUM DO POVO" E DECLARA DE "USO DOMINICAL" RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO DE PRAZERES - 1* TRECHO, BAIRRO DE PRAZERES, DISTRITO DE JABOATĂO DOS GUARARAPES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS À RIACHO VERDE EMPREENDIMENTOS S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 8,139.628/0001-84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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002/2022
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14/02/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DESAFETA DO “USO COMUM DO POVO” E DECLARE DE “USO DOMLNLCAL” RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO URBANIZAÇĂO DE PRAZERES - 1º TÆCHO, BAIRRO DE PRAZERES, DLSTRLTO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES | Visualizar |
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007/2022
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16/03/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL NO 1.378, DE15 DE OUTUBRO DE 2018. HUE REGE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICLPIO, PARA ALTERAR O ART. 22, DIREIT S E VANTAGENS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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008/2022
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28/03/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÔE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSÌCOS DOS SEWIDORES OCUPAN6S DOS CARGOS EFETIVOS, QUE INTEGZAM OS QUADROS PERMANENTES . | Visualizar |
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009/2022
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28/03/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÖE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO9 SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS, QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAŁ DO MAGISTÉTIO E A GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO AO MAGISTÉRIO | Visualizar |
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010/2022
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13/04/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL {GPF) PARA OS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SUPERINTENDÊNCIA DA VIGILÀNCIA EM SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 224, DE 14 DE ABRIL DE 2008, E O DECRETO MUNICIPAL N° 39, DE 8 DE ABRIL DE 2011. | Visualizar |
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11/2022
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02/05/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | INSTITUI PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS YRIBUTÁRIOS, DE FORMA TEMPORÁRIA. | Visualizar |
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012/2022
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03/05/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÔE SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 1.516, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS, QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E O GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO AO MAGISTÉRIO. | Visualizar |
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013/2022
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06/05/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 2 DE MAIO DE 2022, QUE INSTLTU) PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÃRIOS, DE FORMA TEMPORÁRIA, PAR8 AJUSTAR O INCISO III DO ART. 4º. | Visualizar |
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014/2022
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07/06/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÓE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM O MUNICIPIO DO JABOATAO DO GUARARAPES, NO PERIODO DE 26 DE MAIO A 1º DE JUNHO DE 2022, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO I\MUNICIPAL N• 55, DE 28 DE MAIO DE 2022, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ESPECIAL SOB A FORMA DE RENDA EMERGENCIAL A TITULO DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 343, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, QUE TIATA DO AUXÍLIO I\MORADIA. | Visualizar |
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003/2022
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14/02/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DECLARA DE “USO DORNINICAL” PARTS DA RUA GRANITO, BAIRRO DE CAJUEIRO SECO, DESTRITO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, NEGTE MUNICIPIO. | Visualizar |
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004/2022
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02/02/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DESAFETA DO “USO COMUM DO PAVO” E DECLARA DE "USO DOMINICAL" RUA DR. LUIX REGUEIRA, PROJETADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO ”PRAZERES - ’1° TRECHO, BAIRRO DE PRAZERES. | Visualizar |
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005/2022
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14/02/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DESAFETA DO “USO COMUM DO POVO” E DECLARA DE “USO DOMINICAL” ÁREA REMANESCENA ADJACENTE À QUADRA 16 DO LOTEAMENTO PRAIA DE CANDELÉNA - 2º PARTE, BAIRRO DE BARRA DE JANGADA, DISTRITO DE JABOAÕO DAS GUARARAPES, METE MUNICIPIO. | Visualizar |
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006/2022
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14/02/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÓE SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 972, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2013, “LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES”, PARA ALTERAR O ART. 49, E SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 973, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES | Visualizar |
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015/2022
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10/10/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. | Visualizar |
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016/2022
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25/08/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023. | Visualizar |
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017/2022
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10/08/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÔE SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 155, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, E ALTERAÇÕES POSTERIORES,PARA MODIFICAR OS ARTIGOS E ANEXOS INDICADOS, OBJETIVANDO ADEQUAR A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). | Visualizar |
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018/2022
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05/09/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÓE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PASSIVO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO DOS RECURSOS. | Visualizar |
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019/2022
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05/09/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL NO 1.519, DE 2 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. | Visualizar |
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020/2022
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20/09/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA LNCENTIVADA {PAI) NOÂMBITO DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO. | Não informado |
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021/2022
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28/09/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | ALTERA A LEI N°. 1.304, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÓE SOBRE A NOVA REDE DE TRANSPORTE MUNICIPAL. | Visualizar |
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022/2022
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07/11/2022 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES PARA O QUADRT6NLO 2022 A 2035, REVISÃO 2023. | Visualizar |
