Portal da Transparência

Lei Orgânica Municipal

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
S/N	05/05/1990	Revogado	Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes.	Visualizar
S/N	25/08/2025	Vigente	Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, atualizada através da Emenda à Lei Orgânica n.º 036/2025.	Visualizar

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