| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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05/05/1990 | Revogado | Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes. | Visualizar |
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S/N
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25/08/2025 | Vigente | Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, atualizada através da Emenda à Lei Orgânica n.º 036/2025. | Visualizar |