Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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853/2013
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14/05/2013 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | LEI Nº 853/2013 - Norma que Regulamenta a LAI no Município. | Visualizar |
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63/2028
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07/06/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | DECRETO Nº 63, DE 07 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 853, de 14 de maio de 2013, que disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências | Visualizar |
