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Art. 15. O Gabinete da Primeira Secretaria é o órgão de direção superior que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.

Art. 16. O Gabinete do Primeiro Secretário terá em seu quadro os seguintes cargos de provimento em comissão:

I. Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria;
II. Assessor Especial da Primeira Secretaria;
III. Assessor Executivo da Primeira Secretaria;

§ 1º Ao Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações do Primeiro Secretário em assuntos que lhe forem designados.

§ 2º Ao Assessor Especial da Primeira Secretaria compete assessorar nas questões relacionadas à gestão, ao processo legislativo, orientar e fazer cumprir as determinações do Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria quanto aos trabalhos internos.

§ 3º Ao Assessor Executivo da Primeira Secretaria compete assessorar nas questões relacionadas a gestão dos procedimentos internos da Câmara, e no relacionamento com as Comissões, Secretarias, Diretorias e Gabinetes dos Vereadores;

Fonte: Resolução 021/2019.