Entidade: | Primeira Secretaria |
Endereço: | Rua Arão Lins de Andrade |
Número: | 739 |
Bairro: | Piedade |
CEP: | 54.310-335 |
Horário de Atendimento: | 07:30 às 13:30 |
E-mail: | primeirasecretaria@camarajaboatao.pe.gov.br |
Website: | www.jaboataodosguararapes.pe.leg.br |
Telefone: | (81) 3094-3022 |
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Art. 15. O Gabinete da Primeira Secretaria é o órgão de direção superior que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 16. O Gabinete do Primeiro Secretário terá em seu quadro os seguintes cargos de provimento em comissão:
I. Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria;
II. Assessor Especial da Primeira Secretaria;
III. Assessor Executivo da Primeira Secretaria;
§ 1º Ao Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações do Primeiro Secretário em assuntos que lhe forem designados.
§ 2º Ao Assessor Especial da Primeira Secretaria compete assessorar nas questões relacionadas à gestão, ao processo legislativo, orientar e fazer cumprir as determinações do Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria quanto aos trabalhos internos.
§ 3º Ao Assessor Executivo da Primeira Secretaria compete assessorar nas questões relacionadas a gestão dos procedimentos internos da Câmara, e no relacionamento com as Comissões, Secretarias, Diretorias e Gabinetes dos Vereadores;
Fonte: Resolução 021/2019.